| Título: |
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LEI Nº 10.819 28/12/1989 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a inscriçao e atualizaçao de dados no Cadastro Imobiliario Fiscal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 29/12/1989 p. 4-5 c. 3, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 553/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 28.494/1990 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.208/1986.; (ver documento)
Lei nº 14.125/2005 - Revoga o par. único do art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 11.152/1991 - Altera o inciso I e paragrafo unico do art. 5º desta Lei. (declarada parcialmente inconstitucional).; (ver documento)
Lei 14.125/2005 - Altera o art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.406/2011 - Altera o art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.719/2021 - Altera o art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Atualizaçao - Cadastro Imobiliario Fiscal - IPTU - Lançamento - Taxa de Combate a Sinistros - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica |